Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma E-Vistoria, mantida por FIND AND BUY ASSETS TECNCOLOGIA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.717.953/0001-21 (“E-Vistoria” ou “nós”). Ao realizar cadastro, acessar a plataforma, integrar-se via API ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade descrita na §1 deste mesmo documento.
1. Objeto
1.1. A E-Vistoria disponibiliza plataforma tecnológica para gestão e execução de vistorias de bens — em especial veículos automotores — com utilização de inteligência artificial para análise de imagens, integração com bases públicas (incluindo o serviço WS-SENATRAN CONSULTA ONLINE) e emissão de laudos de vistoria (“Plataforma” ou “Serviços”).
1.2. Estes Termos constituem o instrumento contratual aplicável entre a E-Vistoria e qualquer pessoa física ou jurídica que utilize os Serviços, e devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade (§1), eventuais Termos Específicos de serviços adicionais e o contrato comercial firmado com clientes credenciados, quando aplicável.
2. Definições
- Plataforma: sistema web e aplicativos disponibilizados pela E-Vistoria, incluindo backend, frontend, APIs, integrações e documentação técnica.
- Cliente Credenciado: pessoa jurídica contratante dos Serviços, responsável pela operação de vistoria e pelo cadastro de seus colaboradores.
- Usuário: pessoa física que acessa a Plataforma com credenciais próprias, vinculada a um Cliente Credenciado ou ao próprio E-Vistoria.
- Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados, conforme art. 5º, V, da LGPD.
- Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD).
- Consulta WS-SENATRAN: consulta on-line à base nacional da Senatran, executada por meio de credenciamento formal, para validação cadastral e situacional de veículos.
- Laudo de Vistoria: documento técnico emitido pela Plataforma com o resultado da inspeção e a validação cadastral do bem.
3. Cadastro, conta e autenticação
3.1. O cadastro é realizado pelo Cliente Credenciado ou por meio de convite emitido por administrador autorizado. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é integralmente responsável pela guarda das credenciais (login, senha e segundo fator de autenticação — MFA) e por toda atividade realizada sob suas credenciais.
3.3. A E-Vistoria adota autenticação multifator (MFA) obrigatória para perfis com acesso a operações sensíveis, incluindo consultas WS-SENATRAN e emissão de laudos.
3.4. O Usuário deverá comunicar imediatamente à E-Vistoria qualquer suspeita de uso indevido, comprometimento de credenciais ou incidente de segurança, por meio do canal indicado na Cláusula 14.
4. Licença de uso e propriedade intelectual
4.1. Mediante aceite destes Termos e cumprimento das obrigações contratuais aplicáveis, a E-Vistoria concede ao Usuário licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acesso e uso da Plataforma, restrita à finalidade descrita na Cláusula 1.
4.2. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo código-fonte, layout, marca, modelos de IA, conjuntos de dados de treinamento, documentação e materiais derivados — pertencem exclusivamente à E-Vistoria ou aos seus licenciantes.
4.3. É vedado, salvo autorização prévia e expressa por escrito: (i) realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma; (ii) reproduzir, distribuir, comercializar ou criar obras derivadas; (iii) remover avisos de direitos autorais ou marcas; (iv) utilizar a Plataforma para treinar modelos concorrentes.
5. Funcionalidades e integração com a Senatran
5.1. A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades: cadastro e gestão de clientes e veículos; agendamento e execução de vistorias presenciais ou remotas; captura e análise de imagens por IA; mapa de danos; consulta veicular junto a bases oficiais; emissão e assinatura digital de laudos; trilha de auditoria.
5.2. A integração com o serviço WS-SENATRAN CONSULTA ONLINE tem por finalidade exclusiva a validação cadastral e situacional de veículos para emissão de laudo de vistoria, conforme caso de uso aprovado pela Senatran no credenciamento da E-Vistoria.
5.3. A consulta é realizada na modalidade indireta, fundamentada na base legal do art. 7º, inciso II, da LGPD (cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador), e ocorre somente mediante a presença de demanda legítima de vistoria e do consentimento ou ciência do Titular dos Dados, na forma exigida pela Senatran.
5.4. É expressamente vedado ao Usuário utilizar a consulta WS-SENATRAN para qualquer finalidade distinta da prevista na cláusula 5.2, incluindo, sem limitação: prospecção comercial, formação de cadastro próprio, revenda de dados, ou consulta a terceiros sem vínculo com vistoria contratada. O descumprimento sujeita o Usuário e o Cliente Credenciado à suspensão imediata e às penalidades previstas em lei.
6. Obrigações do Usuário e do Cliente Credenciado
6.1. O Usuário compromete-se a:
- utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins lícitos e previstos nestes Termos;
- fornecer dados verídicos, atualizados e suficientes para a correta execução dos Serviços;
- respeitar a legislação aplicável, em especial a LGPD, o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Contran/Senatran;
- obter, quando exigido, o consentimento ou a ciência do Titular dos Dados antes de iniciar consultas a bases públicas;
- preservar a confidencialidade dos dados acessados e adotar medidas razoáveis de segurança em seus próprios sistemas;
- não tentar burlar mecanismos de autenticação, autorização, auditoria ou limitação de uso;
- não realizar consultas em massa, scraping ou qualquer prática que comprometa a estabilidade do serviço ou desvirtue sua finalidade.
6.2. O Cliente Credenciado é solidariamente responsável pelos atos praticados por seus Usuários no âmbito da Plataforma e deverá manter cadastro atualizado de colaboradores autorizados, revogando imediatamente o acesso de quem deixe de exercer atividade vinculada.
7. Consentimento e ciência do Titular dos Dados
7.1. A E-Vistoria adota a Plataforma de Gestão de Consentimento e Ciência da Senatran como mecanismo formal para registro do tratamento de dados pessoais oriundos de bases oficiais.
7.2. Antes de qualquer consulta WS-SENATRAN, o Usuário deverá apresentar ao Titular dos Dados a finalidade da consulta, a base legal e os campos a serem acessados, conforme texto-padrão exibido pela Plataforma, e registrar a ciência/consentimento no fluxo apropriado.
7.3. O Titular dos Dados poderá, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, conforme procedimentos descritos na §1 (Política de Privacidade) deste documento.
8. Tratamento de dados pessoais (LGPD)
8.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma é regido pela Política de Privacidade (§1) deste documento, parte integrante e indissociável destes Termos.
8.2. Para os fins da LGPD: (a) a E-Vistoria atua como operadora em relação aos dados que trata por conta e ordem do Cliente Credenciado em vistorias particulares; (b) atua como controladora em relação aos dados de cadastro de seus próprios Usuários, dados de telemetria, logs de segurança e dados necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
8.3. A E-Vistoria implementa medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o risco do tratamento, incluindo: criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256), controle de acesso por papéis (RBAC), autenticação multifator (MFA), trilha de auditoria, monitoramento contínuo, testes de segurança periódicos e plano formal de resposta a incidentes.
9. Disponibilidade, suporte e manutenção
9.1. A E-Vistoria empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas as janelas de manutenção programadas, eventos de força maior e indisponibilidades de serviços de terceiros (incluindo a própria Senatran).
9.2. Manutenções programadas, sempre que possível, serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais oficiais.
9.3. O suporte técnico opera nos canais e horários divulgados na página de contato.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. A E-Vistoria não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas pelo Usuário ou pelo Cliente Credenciado com base nos resultados apresentados pela Plataforma; (ii) indisponibilidades ou falhas em serviços de terceiros (Senatran, provedores de nuvem, certificação digital, comunicação); (iii) uso indevido, fraudulento ou em desacordo com estes Termos; (iv) perda de oportunidade ou lucros cessantes; (v) eventos de força maior ou caso fortuito.
10.2. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total agregada da E-Vistoria perante o Usuário ou Cliente Credenciado fica limitada ao valor efetivamente pago pelos Serviços nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
11. Confidencialidade
11.1. Cada parte compromete-se a tratar como confidencial qualquer informação técnica, comercial, financeira ou de dados pessoais a que tenha acesso em razão do uso da Plataforma, salvo se a informação (i) for ou se tornar pública sem culpa da parte receptora; (ii) já fosse de seu conhecimento antes da divulgação; ou (iii) precise ser divulgada por determinação legal ou judicial.
11.2. A obrigação de confidencialidade subsiste por 5 (cinco) anos após o término da utilização da Plataforma.
12. Vigência, suspensão e rescisão
12.1. Estes Termos vigoram pelo prazo em que o Usuário mantiver acesso à Plataforma.
12.2. A E-Vistoria poderá suspender ou encerrar imediatamente o acesso, sem aviso prévio, em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido da consulta WS-SENATRAN ou de outras integrações; (iii) determinação da Senatran, autoridade competente ou ordem judicial; (iv) suspeita fundada de fraude, comprometimento de credenciais ou ameaça à segurança da Plataforma.
12.3. Encerrado o acesso, os dados pessoais serão retidos pelos prazos legais e regulatórios aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade.
13. Alterações destes Termos
13.1. A E-Vistoria poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão neste endereço, indicando a data da última atualização.
13.2. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável aos Usuários e Clientes Credenciados pelos canais cadastrados. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica aceitação dos novos Termos.
14. Comunicações, suporte e canal do Encarregado
14.1. Os canais oficiais de comunicação da E-Vistoria são os indicados em https://e-vistoria.com.br/contato.html.
14.2. Para exercício de direitos de Titulares de Dados (art. 18 da LGPD) e demais assuntos relativos à proteção de dados, o canal é o do Encarregado de Proteção de Dados (DPO), conforme indicado na Política de Privacidade (§1).
14.3. Para exclusão de conta, o Usuário deve utilizar o procedimento publicado em https://e-vistoria.com.br/exclusao-conta.html.
15. Disposições gerais
15.1. Independência das cláusulas: a eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
15.2. Não renúncia: a tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação nem renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo.
15.3. Cessão: o Usuário não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações destes Termos sem prévia anuência por escrito da E-Vistoria.
15.4. Lei aplicável e foro: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio da E-Vistoria para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
FIND AND BUY ASSETS TECNCOLOGIA E SERVICOS LTDA
CNPJ 27.717.953/0001-21
Versão 2.0 · Vigente a partir de 14 de maio de 2026